Estruturação Patrimonial

Consultoria Fiscal

A consultoria fiscal internacional organiza a sua carga tributária de forma lícita, antecipando o impacto de mudar de residência, investir ou herdar no estrangeiro. O objetivo é a conformidade: pagar o que é devido, onde é devido, sem surpresas e sem riscos.

Como funciona

Análise da residência fiscal (em regra, mais de 183 dias ou residência habitual) e das suas consequências.
Avaliação de regimes aplicáveis, como o IFICI em Portugal, e das convenções para evitar a dupla tributação.
Planejamento da mudança, do investimento ou da sucessão, com as obrigações declarativas em cada país.

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Enquadramento legal

Portugal: o antigo regime de Residente Não Habitual (RNH) foi encerrado e substituído pelo IFICI (Lei n.º 82/2023; art. 58.º-A do EBF; Portaria n.º 352/2024/1), com taxa especial para atividades qualificadas.
Convenções para evitar a dupla tributação entre Portugal, Brasil e outros países.
Troca automática de informação (CRS). Os regimes mudam com frequência — confirmamos sempre o texto em vigor.

Em detalhe

Do RNH ao IFICI

Durante anos, Portugal atraiu residentes com o regime de Residente Não Habitual (RNH). Esse regime foi encerrado para novas adesões e substituído pelo IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), criado pela Lei n.º 82/2023 e regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1.

O IFICI é mais restrito: dirige-se a atividades qualificadas (investigação, inovação, ensino superior e funções altamente qualificadas), com uma taxa especial sobre os rendimentos elegíveis. Ao contrário do RNH, as pensões estrangeiras deixaram de ter benefício. Quem já tinha RNH mantém-no pelo prazo concedido.

Residência fiscal e dupla tributação

A residência fiscal — em regra, mais de 183 dias num país ou aí ter a residência habitual — determina onde é tributado o seu rendimento mundial. Mudar de país sem planear a residência fiscal é uma das principais fontes de problemas.

As convenções para evitar a dupla tributação (como a existente entre Portugal e o Brasil) e os créditos de imposto evitam pagar duas vezes sobre o mesmo rendimento, desde que o planejamento seja bem feito e as obrigações declarativas cumpridas.

Perguntas frequentes

O regime RNH de Portugal ainda existe?

Não para novas adesões: foi substituído pelo IFICI em 2024, mais restrito e dirigido a atividades qualificadas. Quem já tinha RNH mantém-no pelo prazo concedido.

O que é o IFICI?

É o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (Lei 82/2023), o sucessor do RNH, com taxa especial para rendimentos de atividades qualificadas durante um período definido por lei.

Pago imposto duas vezes se mudar de país?

Em geral não: as convenções para evitar a dupla tributação e os créditos de imposto evitam-no, se o planejamento for bem feito.

Quando passo a ser residente fiscal noutro país?

Em regra, ao permanecer mais de 183 dias nesse país ou ao aí ter a residência habitual. As regras variam e devem ser confirmadas caso a caso.

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